Condições gerais de transporte

No âmbito destas condições e salvo se indicado de outra forma, os seguintes termos são usados com o significado abaixo indicado:

Companhia Aérea Efetiva (ou Companhia Aérea Operadora) significa a companhia aérea que opera efetivamente o voo.

Local de Escala Acordado significa uma escala programada por parte da Companhia Aérea que se encontra entre o Local de Partida e o Local de Destino, tal como apresentado nos Horários.

Transporte Aéreo (ou Viagem Aérea) significa o transporte de um Passageiro e da respetiva Bagagem num avião.

Artigo significa um artigo destas Condições Gerais de Transporte.

Agente Autorizado significa uma pessoa singular ou coletiva que a Companhia Aérea autoriza a representá-la em matéria de venda de bilhetes de Transporte Aéreo relativamente aos seus serviços ou serviços prestados por outra Companhia Aérea, se o referido agente estiver autorizado para o efeito.

Bagagem significa tanto Bagagem de Porão como Bagagem Não Despachada, salvo se especificado de outro modo.

Franquia de Bagagem significa a quantidade máxima de Bagagem (em termos de número, peso e/ou dimensões), se houver, determinada pela Companhia Aérea e com a qual cada Passageiro poderá viajar mediante o pagamento de uma taxa ou não, dependendo das condições de tarifa.

Comprovativo de Bagagem significa a parte do Formulário de Identificação que a Companhia Aérea emite ao Passageiro relativa ao transporte de Bagagem de Porão.

Etiqueta de Bagagem significa a parte do Formulário de Identificação que é aposta à Bagagem de Porão.

Beneficiário significa o Passageiro ou qualquer outra pessoa que possa reclamar uma compensação para ou em nome do referido Passageiro, nos termos da lei aplicável.

Taxas de Reserva significam as taxas que a Companhia Aérea ou o respetivo Agente Autorizado cobra, se for o caso, ao Passageiro pela emissão de um Bilhete. O valor das referidas taxas é determinado pela emissão do Bilhete (a Transportadora do Agente Autorizado, conforme o caso). As Taxas de Reserva cobradas pela KLM, se houver, estão disponíveis junto da Companhia Aérea e no website da KLM.

Bagagem de Cabine (ver Bagagem de Porão)

Companhia Aérea significa a KLM e/ou qualquer outra companhia aérea cujo Código de Identificação apareça no Bilhete ou num Bilhete Conjunto.

Fretamento significa a operação pela qual a Companhia Aérea, após celebrar um Contrato de Transporte com o Passageiro (“Companhia Aérea Contratual”), subcontratou a outra companhia aérea (“Companhia Aérea Efetiva”) a responsabilidade de realizar, em parte ou na totalidade, o Transporte Aéreo. Também significa que qualquer terceiro (por exemplo, um operador de turismo) confia à Transportadora a realização de todo ou parte do transporte aéreo do Passageiro em conexão com pacotes de viagem, pacotes de férias, pacotes de tour, inclusive o estabelecido na Diretiva do Conselho 90/314/EEC. Neste contexto, “Companhia Aérea Contratual” é o fretador ou operador turístico que, na qualidade de comitente, celebra um contrato de transporte com o Passageiro ou com outra pessoa.

Bilhete de Avião Fretado significa um bilhete, eletrónico ou outro, emitido no âmbito de um Contrato de Fretamento.

Bagagem de Porão significa a Bagagem que fica sob custódia da Companhia Aérea e para a qual se emitiu um Formulário de Identificação.

Hora Limite de Check-In (CID) significa a hora limite até à qual os Passageiros devem ter realizado as formalidades do seu check-in, recebido o seu cartão de embarque e, se for o caso, despachado a Bagagem no balcão de check-in, nos termos do artigo 10.º, n.º 2.

Partilha de Código (ver Voo com Partilha de Código)

Voo com Partilha de Código significa um voo operado por uma Companhia Aérea que pode ser uma Companhia Aérea com a qual o Passageiro celebrou um Contrato de Transporte (Companhia Aérea Contratante ou Companhia Aérea Contratual) ou qualquer outra companhia aérea que opera o voo (Companhia Aérea Efetiva) à qual a Companhia Aérea Contratante associou o seu Código de Identificação.

Bilhete Conjunto significa um Bilhete cuja emissão é necessária devido ao elevado número de cupões relativos a um Bilhete principal.

Plano de Contingência para atrasos longos na pista significa o plano de contingência implementado pela Companhia Aérea no caso de um atraso significativo do avião na pista de um aeroporto localizado no território dos EUA, nos termos descritos pelos EUA. Departamento de Transportes dos EUA (DOT).

Contrato de Transporte significa as declarações e as disposições que constam no Bilhete, identificado como tal, e que inclui estas Condições Gerais de Transporte, assim como avisos aos Passageiros.

Companhia Aérea Contratante ou Companhia Aérea Contratual significa a Companhia Aérea com a qual o Passageiro celebrou um Contrato de Transporte e cujo Código de Identificação consta no Bilhete.

Convenção significa, consoante o caso:

(a) a Convenção para a Unificação de Determinadas Regras, assinada em Varsóvia em 12 de outubro de 1929;

(b) o Protocolo da Haia de 28 de setembro de 1955, que alterou a Convenção de Varsóvia;

(c) a Convenção Suplementar de Guadalajara, de 18 de setembro de 1961.

(d) os Protocolos de Montreal 1, 2 e 4 (1975), que alterou a Convenção de Varsóvia;

(e) uma combinação das Convenções e protocolos supracitados;

(f) a Convenção para a Unificação de Determinadas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999.

Cupão significa um Cupão de Voo em papel ou um Cupão Eletrónico, que contém o nome do Passageiro que vai apanhar o voo identificado no Cupão.

Danos incluem morte, lesão de um Passageiro, atraso, extravio, extravio parcial ou outros danos de qualquer natureza decorrentes ou relacionados com o Transporte Aéreo ou com outros serviços prestados pela Companhia Aérea relacionados com o mesmo.

Dias significam os dias de calendário que abrangem os sete dias da semana, entendendo-se que, no caso de envio de uma notificação, o dia de envio não está incluído e que, com vista a determinar a validade de um Bilhete, a data de emissão do Bilhete ou a data de partida do voo não é tida em conta.

Recusa de embarque significa a recusa de transporte de um Passageiro num voo, embora o Passageiro se tenha apresentado antes do embarque, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2 do Regulamento CE n.º 261/2004, exceto se essa recusa se dever a motivos razoáveis de saúde ou segurança, ou em caso de ausência de documentação de viagem adequada.

Código de Identificação significa o código emitido pela IATA que identifica cada companhia aérea, constituído por dois ou mais caracteres alfabéticos, numéricos ou alfanuméricos e que consta, entre outros, no Bilhete.

Cupão Eletrónico significa um Cupão de Voo eletrónico ou qualquer outro documento que tenha o mesmo valor, armazenado em formato digital no sistema de reservas informatizado da Companhia Aérea.

Bilhete Eletrónico significa o Bilhete guardado pela Companhia Aérea ou, a seu pedido, por um sistema de Reservas informatizado e atestado pela Confirmação de Viagem (igualmente designada por Itinerário e Recibo), pelo Cupão de Voo eletrónico ou por qualquer outro documento com o mesmo valor emitido pela Companhia Aérea em seu nome.

Tarifas significa as tarifas, taxas, impostos e custos de uma viagem cobrados ao Passageiro para uma classe de reserva específica, para determinadas rotas e, se for o caso, para voos e datas, assim como as condições de tarifa correspondentes.

Tarifa Sem Impostos significa a Tarifa cobrada ao Passageiro sem Impostos e Taxas de Reserva.

Tarifa Com Impostos significa a Tarifa Líquida mais Impostos.

Cupão de Voo significa a parte do Bilhete identificada como “válida para transporte” ou, no caso de Bilhetes Eletrónicos, o Cupão Eletrónico que mostra os pontos precisos entre os quais o Passageiro deve ser transportado.

Força Maior significa circunstâncias extraordinárias e imprevistas que estão fora do controlo da parte que as invoca e que não poderiam ser evitadas apesar de todo o cuidado e atenção exercidos.

Condições Gerais de Transporte significam estas Condições Gerais de Transporte.

IATA (International Air Transport Association) significa a Associação Internacional de Transporte Aéreo, criada em abril de 1945 em Montreal, cujo objeto é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo seguro, regular e económico, assim como promover serviços aéreos e estudar os problemas relacionados com os mesmos.

Formulário de Identificação significa uma etiqueta emitida pela Companhia Aérea exclusivamente para identificar a Bagagem de Porão e que inclui uma parte que é aposta à Bagagem (“Etiqueta de Bagagem”) e uma outra parte que é entregue ao Passageiro para identificação da referida Bagagem (“Comprovativo de Bagagem”).

Voo Interno ou Voo Doméstico significa qualquer voo em que o Local de Partida e o Local de Destino se encontram no mesmo Estado, no âmbito da continuidade territorial.

Acordos Internacionais (IIA e MIA) da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) significam os acordos entre companhias aéreas sobre a responsabilidade das mesmas, assinados a 31 de outubro de 1995 em Kuala Lumpur (IIA) e a 3 de abril de 1996 em Montreal (MIA), que se aplicam às companhias aéreas que são membros da Associação Internacional de Transporte Aéreo (ver “IATA”) desde 1 de abril de 1997, estando incluídos no âmbito jurídico das fontes de direito internacional sobre a responsabilidade das companhias aéreas referidas nas alíneas a) a d) do termo “Convenção” definido abaixo.

Voo Internacional significa, nos termos definidos pela Convenção, qualquer voo cujo Local de Partida e Local de Destino, e eventualmente a Escala, se encontrem no território de, pelo menos, dois Estados que sejam signatários da Convenção, não obstante os Locais de Escala Acordados ou mudanças de aviões, ou num único Estado, se a Escala estiver prevista noutro Estado, independentemente de este Estado ser ou não signatário da Convenção.

Itinerário e Recibo (ver Confirmação de Viagem)

KLC significa a sociedade anónima de responsabilidade limitada KLM Cityhopper B.V, constituída ao abrigo da legislação dos Países Baixos, com sede estatutária e estabelecimento registado em (1117 CH) Schiphol, Países Baixos, em Stationsplein 102, Convair Building, matriculada no Registo Comercial da Câmara de Comércio e Indústria, Amesterdão, Países Baixos, sob o número 34035358.

KLM significa a sociedade anónima de responsabilidade limitada Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V., constituída ao abrigo da legislação dos Países Baixos, com sede estatutária e estabelecimento registado em (1182 GP) Amstelveen, Países Baixos, em Amsterdamseweg 55, matriculada no Registo Comercial da Câmara de Comércio e Indústria, Amesterdão, Países Baixos, sob o número 33014286.

Voo da KLM inclui todos os voos ou partes de um voo em que o Código de Identificação da KLM (“KL”) esteja indicado no Bilhete ou no Cupão correspondente e onde a KLM ou KLC seja a Companhia Aérea Efetiva.

Website da KLM significa o website www.klm.com.

Viagem Organizada tem o mesmo significado de “Viagem Organizada” atribuído na Diretiva do Conselho 90/314/CEE, de 13 de junho de 1990, sobre viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Passageiro significa qualquer pessoa, salvo membros da tripulação, transportada, que está a ser transportada ou a transportar e que esteja na posse de um Bilhete.

Cupão do Passageiro significa a parte do Bilhete, emitido pela Companhia Aérea ou em seu nome, que é identificada como tal e que o Passageiro deve guardar.

Passageiro com Mobilidade Reduzida significa qualquer pessoa cuja mobilidade, ao utilizar o transporte, é reduzida devido a uma deficiência física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, qualquer outra causa de deficiência, ou idade e cuja situação careça de atenção especial e da adaptação do serviço disponibilizado a todos os Passageiros às suas necessidades específicas.

Animal de Estimação significa um animal de estimação que viaja, na cabine ou no porão, com um Passageiro que é o dono ou uma pessoa que assume a responsabilidade em nome do dono durante a viagem.

Local de Partida significa o local de partida indicado no Bilhete (por exemplo, aeroporto, estação de caminhos-de-ferro ou outro local de partida indicado no Bilhete).

Local de Destino significa o local de destino indicado no Bilhete (por exemplo, aeroporto, estação de caminhos-de-ferro ou outro local de destino indicado no Bilhete).

Reservas significa qualquer pedido de transporte efetuado por um Passageiro e registado pela Companhia Aérea ou pelo seu Agente Autorizado.

Horários ou Indicadores de Horários significam a lista das horas de partida e chegada dos voos, conforme apresentada nos guias de horários publicados pela Companhia Aérea, ou sob a sua autoridade, e divulgados ao público por meios eletrónicos.

Indicadores de Horários (ver Horários)

Taxas de Serviço significam as taxas que a Companhia Aérea e/ou o respetivo Agente Autorizado cobra, se for o caso, ao Passageiro, tais como, entre outras, pela reemissão ou pelo reembolso de um Bilhete. Antes de concluir a Reserva, a Companhia Aérea deverá informar o Passageiro sobre o montante das Taxas de Serviço aplicáveis.

As Condições Especiais fazem parte das Condições Gerais de Transporte. As Condições Especiais contêm as regras aplicáveis que provêm de leis e regulamentos locais e que são aplicáveis, especificamente, num determinado país ou numa determinada região. Por esse motivo, as Condições Especiais podem desviar-se das Condições Gerais de Transporte. Espera-se que você leia sempre as Condições Gerais de Transporte e as Condições Especiais aplicáveis do país ou região onde você reservar o seu bilhete.

Declaração Especial de Interesse significa a declaração efetuada pelo Passageiro ao entregar a Bagagem para ser despachada, que indica um valor superior ao fixado como limite de responsabilidade pela Convenção, mediante o pagamento de um suplemento.

Direitos de Saque Especiais (DSE) significam uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (FMI) cujo valor é periodicamente definido por essa entidade com base nas cotações de várias moedas de referência.

Escalas significam os pontos, salvo o Local de Partida e o Local de Destino, que constam no Bilhete ou são referidos nos Horários como escalas previstas no itinerário do Passageiro.

Impostos significam taxas, impostos e encargos aplicados por governos, operadores aeroportuários ou outras autoridades, conforme definido no artigo 4.º abaixo.

Bilhete significa um documento que poderá ser complementado por um Comprovativo de Bagagem, Formulário de Identificação para Bagagem de Porão ou por meios equivalentes de forma desmaterializada, incluindo eletrónica, e que é emitido ou autorizado pela Companhia Aérea ou pelo seu Agente Autorizado. O Bilhete evidencia o Contrato de Transporte, inclui os Cupons de Voo, os Cupons do Passageiro, observações para passageiros e incorpora essas Condições Gerais de Transporte.

Transavia significa Transavia Airlines C.V., uma sociedade em comandita constituída ao abrigo da legislação dos Países Baixos, com sede estatutária e estabelecimento registado em (1117 EE) Schiphol, Países Baixos, em Piet Guilonardweg 15, matriculada no Registo Comercial da Câmara de Comércio e Indústria, Amesterdão, Países Baixos, sob o número 34069081.

Confirmação de Viagem (ou Itinerário e Recibo) significa um ou mais documentos que a Companhia Aérea emite ao Passageiro e que confirma(m) a emissão do Bilhete Eletrónico que contém o nome do Passageiro, informações sobre o voo e avisos aos Passageiros.

Bagagem Não Despachada ou “Bagagem de Cabine” significa toda a Bagagem, exceto a Bagagem de Porão. Essa Bagagem de Mão (não despachada) permanece sob a custódia do Passageiro.

4.1 Tarifas

Salvo se previsto de outro modo, as Tarifas de Bilhetes aplicam-se exclusivamente ao Transporte do aeroporto do Local de Partida para o aeroporto do Local de Destino. As Tarifas não incluem o transporte terrestre entre aeroportos ou entre aeroportos e terminais nas cidades. A Tarifa será calculada de acordo com as Tarifas em vigor à data da Reserva do Bilhete para viagens programadas nas datas e para o itinerário indicado no referido Bilhete. Qualquer alteração do itinerário ou da data da viagem poderá afetar a Tarifa aplicável.

As tarifas aplicáveis são aquelas publicadas pela transportadora ou por ela calculadas, de acordo com as condições da tarifa em vigor para o(s) voo(s), do lugar de partida para o lugar de destino, para as classes relevantes do transporte, na data da reserva do bilhete.

Ao efetuar uma Reserva, o Passageiro será informado sobre a Tarifa com Impostos do Bilhete, as Taxas de Reserva e a Tarifa global do Bilhete (incluindo a Tarifa com Impostos e as Taxas de Reserva).

4.2 Tarifas, impostos e encargos

O(a) Passageiro(a) pagará todas as taxas, impostos e encargos cobrados por governos, quaisquer outras autoridades e operadores aeroportuários. Na medida do possível, aquando da realização da Reserva do Bilhete, os Passageiros serão informados sobre as referidas taxas, impostos ou encargos que serão cobrados em conjunto com a Tarifa Líquida de Impostos e que, na maioria dos casos, serão apresentados de forma separada no Bilhete.

Estas taxas, impostos e encargos poderão ser criados ou aumentados pelos governos, outras autoridades ou operadores aeroportuários após a data da Reserva. Neste caso, o(a) Passageiro(a) tem de pagar o montante correspondente. Inversamente, se as taxas, impostos e encargos forem reduzidos ou eliminados, o(a) Passageiro(a) poderá ser reembolsado(a) dos montantes da redução ou eliminação. Quando um passageiro tiver pago e recebido um bilhete, não serão cobradas nem deduzidas as taxas, impostos e encargos adicionais acima mencionados.

4.3 Taxas de Reserva cobradas pela Companhia Aérea

Poderão ser cobradas Taxas de Reserva ao(à) Passageiro(a) pela emissão do Bilhete. As Taxas de Reserva diferem de acordo com o tipo de viagem, a Tarifa e o canal de distribuição do Bilhete. Estas Taxas de Reserva serão acrescentadas à Tarifa com Impostos. As Taxas de Reserva cobradas pela Companhia Aérea, se for o caso, não são reembolsáveis salvo se o Bilhete for cancelado devido a um erro da Companhia Aérea.

O(a) Passageiro(a) será informado(a) sobre o montante das Taxas de Reserva que a Companhia Aérea cobrará antes de terminar a sua reserva.

As Taxas de Reserva cobradas pela KLM, se houver, estão disponíveis junto da Companhia Aérea e no website da KLM.

4.4 Moeda de pagamento

As Tarifas Líquidas de Impostos, as Taxas de Reserva e as Taxas de Serviço são pagas na moeda do país em que o Bilhete foi comprado salvo se a Companhia Aérea ou o respetivo Agente Autorizado especificar outra moeda quando o Bilhete é comprado ou antes (por exemplo, devido à impossibilidade de converter a moeda local).

Além disso, a transportadora poderá, a seu critério, aceitar pagamentos em outras moedas.

4.5 Preço evidentemente incorreto/tarifa errada

Uma tarifa errada pode afetar o preço da reserva. Em conformidade com a legislação aplicável, a Companhia Aérea pode anular qualquer Reserva em caso de erro de visualização ou de erro técnico que torne o preço da Reserva manifestamente erróneo ou ridículo.

5.1 Disposições Gerais

As Reservas serão somente confirmadas quando registradas no sistema automatizado de reservas da Transportadora. A Transportadora deverá fornecer uma confirmação da Reserva a pedido do Passageiro.

5.2 Requisitos de Reserva

Certas Tarifas são sujeitas a condições que limitam ou excluem a possibilidade de alteração ou cancelamento de Reservas. Se um Passageiro não pagar o valor total devido pelo Bilhete antes do prazo limite de emissão de bilhete, indicado pela Transportadora ou seu Agente Autorizado, a Transportadora terá o direito de cancelar a Reserva sem aviso prévio e atribuir o assento para outro Passageiro, sem quaisquer outras obrigações em relação ao Passageiro que deixou de fazer o pagamento nem implica em qualquer responsabilidade da parte da Transportadora.

5.3 Dados de contacto

Os passageiros devem fornecer à Transportadora um número de telemóvel ou um endereço de e-mail onde possam ser contactados no momento da reserva ou, o mais tardar, no momento do check-in. Quando a Reserva é realizada por um Agente Autorizado, o Passageiro aceita que esta informação seja comunicada à Transportadora pelo Agente Autorizado. Os passageiros são informados de que, se esta informação não tiver sido comunicada à transportadora, poderão não beneficiar do seu direito à informação em caso de irregularidades no voo.

5.4 Atribuição de Lugares

A Transportadora fará esforços razoáveis para satisfazer aos pedidos de atribuição de assentos, mas não poderá garantir a atribuição de determinados assentos, mesmo se a Reserva esteja confirmada para os assentos. A Transportadora reserva-se o direito de alterar a atribuição de assento a qualquer tempo, inclusive após o embarque, por motivos operacionais, de segurança ou de Força Maior.

5.5 Serviços a bordo

A Transportadora fará esforços razoáveis para atender aos pedidos dos Passageiros relativos aos serviços fornecidos a bordo da aeronave, em particular bebidas, refeições especiais, filmes, assentos, etc. No entanto, a Transportadora não poderá ser responsabilizada se motivos imperativos relacionados com a operação e segurança ou por razões fora do controle da Transportadora não permitam a prestação de serviços adequados, mesmo se esses serviços foram confirmados no momento da Reserva.

5.6 Tipo de aeronave

O tipo de aeronave indicado ao Passageiro no momento da Reserva de Bilhete ou, posteriormente, é fornecido unicamente a título de informação. Motivos imperativos relacionados com a segurança e aqueles fora do controle da Transportadora ou restrições operacionais podem obrigar a Transportadora a alterar o tipo de aeronave sem implicar em qualquer responsabilidade de sua parte.

Todos os dados pessoais do Passageiro são recolhidos e processados pela KLM de acordo com adeclaração de privacidadeda KLM.

7.1 O transporte de crianças não acompanhadas, Passageiros com Mobilidade Reduzida e pessoas com doenças, ou quaisquer outras pessoas que necessitem de assistência especial, poderá estar sujeito a condições especiais. Em determinadas situações, o transporte será apenas efetuado com o consentimento prévio da Companhia Aérea. A Companhia Aérea reserva-se o direito de exigir um atestado médico em caso de condições clínicas particulares. A aceitação do transporte de grávidas está sujeita a um acordo prévio com a Companhia Aérea. As condições especiais relativas ao transporte de Passageiros conforme referido no presente artigo estão disponíveis junto da Companhia Aérea e dos seus Agentes Autorizados mediante pedido e no website da KLM.

É aconselhável que os Passageiros, ao efetuarem uma reserva, informem a Companhia Aérea sobre a sua incapacidade ou sobre qualquer necessidade de assistência especial. Caso o pedido de assistência especial seja feito depois da Reserva ou, de acordo com os regulamentos aplicáveis, menos de 48 horas antes da partida, a Companhia Aérea fará o possível para cumprir o pedido segundo os regulamentos aplicáveis, tendo em particular atenção o período e a natureza específica da assistência solicitada. Caso o Passageiro, ao efetuar o check-in ou ao embarcar, necessite de assistência especial para a qual não tenha efetuado um pedido atempadamente e de acordo com este Artigo, a Companhia Aérea tem o direito de recusar o Passageiro segundo o Artigo 9.º (o).

7.2 Se um Passageiro necessitar de uma refeição especial, terá de confirmar a disponibilidade da mesma ao efetuar a Reserva (e/ou ao alterar uma Reserva) ou dentro do prazo publicado pela Companhia Aérea para este fim. Caso contrário, a Companhia Aérea não pode garantir a disponibilidade da refeição especial a bordo do voo em questão.

7.3 Se um Passageiro tiver um historial médico ou uma condição clínica específica que possa ser afetada ao viajar numa cabina pressurizada, recomenda-se que o Passageiro consulte um médico antes de viajar, particularmente num voo de longo curso, e que tome todas as precauções necessárias para o voo ocorrer sem incidentes.

7.4 Se um Passageiro não informar a Companhia Aérea sobre uma condição mental ou física, ou sobre uma incapacidade nos termos do Artigo 7.1, e, como resultado dessa condição, a Companhia Aérea desviar o avião para um destino não planeado, a Companhia Aérea tem o direito de reaver do Passageiro os custos razoáveis do desvio e outros custos relacionados, exceto em caso de Força Maior por parte do Passageiro.

8.1 A Hora Limite de Check-In (CID) varia conforme o aeroporto. Os Passageiros têm de cumprir imperativamente a Hora Limite de Check-In para facilitar a viagem e evitar o cancelamento das suas Reservas. A Companhia Aérea ou o seu Agente Autorizado fornecerá aos Passageiros todas as informações requisitadas na Hora Limite de Check-In para o primeiro voo destes com a Companhia Aérea. Se a viagem do Passageiro incluir voos subsequentes, é da responsabilidade do Passageiro verificar se tem em sua posse todas as informações relacionadas com a Hora Limite de Check-In para estes voos.

8.2 Os Passageiros têm de chegar com a devida antecedência ao voo para poderem realizar todas as formalidades necessárias para a viagem; em qualquer circunstância, têm de cumprir a Hora Limite de Check-In. Caso o Passageiro não o faça ou caso não apresente todos os documentos que lhe permitam efetuar o check-in, ficando assim impedido de viajar, a Companhia Aérea pode cancelar a Reserva do Passageiro e o lugar reservado para esse Passageiro sem ter mais obrigações perante o Passageiro e sem ser responsável por isso.

8.3 Os Passageiros têm de estar presentes na porta de embarque antes da hora de embarque especificada no check-in. A Companhia Aérea terá o direito de cancelar a Reserva de um Passageiro e o lugar reservado para esse Passageiro se este não estiver presente na porta de embarque até à hora de embarque especificada, sem ter mais obrigações perante o Passageiro e sem ser responsável por isso.

8.4 A Companhia Aérea não terá qualquer obrigação (incluindo, entre outros, nenhuma obrigação de transporte ou pagamento de um reembolso) ou qualquer tipo de responsabilidade em relação a um Passageiro que não tenha cumprido as condições do presente Artigo.

10.1 Disposições Gerais

10.1.1 Obrigações do Passageiro a) Os Passageiros declaram que estão totalmente conscientes do conteúdo de toda a sua Bagagem. b) Os Passageiros responsabilizam-se por não deixarem a sua Bagagem sozinha desde o momento em que fazem as malas e não aceitam itens de outro Passageiro ou de qualquer outra pessoa. c) Os Passageiros responsabilizam-se por não viajarem com Bagagem que lhes tenha sido entregue por terceiros. d) Os Passageiros são aconselhados a não incluírem itens perecíveis ou frágeis na sua Bagagem. Se, mesmo assim, o Passageiro incluir esses itens ou objetos na Bagagem, deve garantir que estes se encontram embalados e protegidos de forma adequada e segura em recipientes próprios para não danificarem esses itens e objetos, nem a Bagagem pertencente a outros Passageiros ou o avião da Companhia Aérea.

10.1.2  Itens Proibidos Os Passageiros não incluirão na sua Bagagem itens cujo transporte seja proibido ou restrito pelos regulamentos aplicáveis e pela lei em vigor em qualquer Estado de partida, chegada ou trânsito ou Estado sobre o qual o avião voe, incluindo em particular: a) Itens suscetíveis de colocar em perigo o avião, as pessoas ou a propriedade a bordo, tais como os especificados nos Regulamentos de Mercadorias Perigosas da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) e na Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e nos regulamentos da Companhia Aérea, conforme aplicável (estão disponíveis informações adicionais mediante pedido à Companhia Aérea); estes itens incluem, em particular, entre outros, amianto, explosivos, gás pressurizado, substâncias oxidantes, radioativas ou magnetizadas, substâncias inflamáveis, artigos de substâncias tóxicas ou corrosivas, líquidos ou outras substâncias que possam representar um risco significativo para a saúde, segurança ou propriedade quando transportados por meio aéreo. b) Itens que, na opinião razoável da Companhia Aérea, não sejam adequados para Transporte devido ao peso, dimensões, odor desagradável, configuração ou natureza frágil ou perecível, especialmente face ao tipo de avião utilizado. As informações sobre estes itens serão fornecidas aos Passageiros mediante pedido; c) Armas de fogo e munições, exceto as destinadas a caça ou desporto que, para serem aceites como carga ou Bagagem Despachada, têm de estar descarregadas e adequadamente embaladas e ter a patilha de segurança ativada. O transporte de munições está sujeito aos Regulamentos de Mercadorias Perigosas da OACI e da IATA, conforme estipulado no parágrafo a) acima; (d) Produtos de origem animal. Isso inclui (partes de) animais que tenham resultado de caça. (e) Armas cortantes, armas perfurantes e aerossóis que possam ser utilizados como armas de ataque ou defesa, armas antigas, réplicas de armas, espadas, facas e outras armas deste tipo. Este tipo de armas não poderá ser transportado na cabina em nenhuma circunstância. No entanto, essas armas poderão ser transportadas como carga ou Bagagem Despachada, sujeito à aceitação da Companhia Aérea. (f) Animais vivos, exceto nos casos previstos no Artigo 10.4.

Além disso, encontram-se disponíveis junto da Companhia Aérea e no website da KLM informações adicionais sobre itens proibidos que não podem ser transportados como Bagagem Não Despachada, incluindo, entre outros, o transporte de líquidos e géis, bem como armas pontiagudas/cortantes e objetos afiados, instrumentos contundentes e isqueiros.

10.1.3 Direito de Inspeção Por motivos de segurança e/ou a pedido das autoridades, o Passageiro e/ou a sua Bagagem poderá ter de se submeter a uma inspeção ou a qualquer tipo de análise (utilizando raios X ou outra técnica). Se o Passageiro não estiver disponível, a sua Bagagem poderá ser analisada ou aberta e inspecionada manualmente na sua ausência, com o objetivo de verificar, em particular, se contém os itens referidos no Artigo 10.1.2 acima. Se o Passageiro se recusar a aceder a esse pedido, a Companhia Aérea poderá negar o transporte do Passageiro e da sua Bagagem. Se as referidas análises danificarem a Bagagem e o conteúdo da mesma ou provocarem Danos, a Companhia Aérea não será responsável, exceto se o Dano for causado por negligência grave ou conduta dolosa da Companhia Aérea.

10.1.4 Direito de Recusa ao Transporte da Bagagem a) A Companhia Aérea poderá, por motivos de segurança, recusar-se a transportar ou continuar a transportar a Bagagem do Passageiro se esta contiver alguns dos itens listados no Artigo 10.1.2 acima ou se o Passageiro não tiver cumprido as obrigações do Artigo 10.1.1 a), b) e c). A Companhia Aérea não tem obrigação de assumir a custódia de Bagagem e/ou de itens recusados. b) A Companhia Aérea poderá, em particular, por motivos de segurança, higiene e/ou operações, recusar-se a transportar itens incompatíveis com a Companhia Aérea devido às suas dimensões, forma, peso, conteúdo, configuração ou natureza ou recusar-se a continuar a transportá-los caso sejam descobertos durante uma viagem. A Companhia Aérea não tem obrigação de assumir a custódia de Bagagem e/ou de itens recusados. c) A Companhia Aérea poderá recusar-se a transportar a Bagagem para a qual o Passageiro se tenha recusado a pagar o suplemento, conforme definido no Artigo 10.2.2 b). A Companhia Aérea não tem obrigação de assumir a custódia de Bagagem ou de itens recusados. d) A Companhia Aérea não aceitará transportar animais que não tenham os documentos exigidos pelos regulamentos aplicáveis, conforme definido no Artigo 10.4. e) A Companhia Aérea poderá recusar-se a transportar Bagagem no porão que não tenha sido entregue pelo Passageiro à Companhia Aérea antes da Hora Limite de Check-In, ao abrigo das condições definidas no Artigo 10.2.1 a).

10.2  Bagagem Despachada

10.2.1 Disposições Gerais a) O Passageiro tem de entregar a Bagagem no balcão de check-in da Companhia Aérea ou no balcão de entrega self-service para efeitos de check-in antes da Hora Limite de Check-In. b) Assim que os Passageiros entregarem a Bagagem no check-in, nos termos das condições anteriores, a Companhia Aérea assumirá a custódia da mesma e emitirá um Comprovativo de Bagagem aos Passageiros para cada item de Bagagem Despachada. c) Os Passageiros têm de colocar o seu nome na sua Bagagem. d) A Companhia Aérea tentará, tanto quanto possível, que a Bagagem Despachada seja transportada no mesmo avião que o Passageiro. Entre outros, por motivos de segurança ou operações, a Bagagem Despachada poderá ser transportada noutro voo. Nesse caso, a Companhia Aérea entregará a Bagagem ao Passageiro, exceto se os regulamentos aplicáveis exigirem que o Passageiro esteja presente para uma inspeção aduaneira. e) A Bagagem Despachada tem de resistir ao manuseamento normal e proteger o seu conteúdo. f) Os Passageiros são aconselhados a não colocarem na Bagagem dinheiro, joias, obras de arte, metais preciosos, prata, títulos ou outros artigos de valor, equipamento ótico ou fotográfico, computadores, equipamento ou dispositivos eletrónicos e/ou de telecomunicação, instrumentos musicais, passaportes e documentos de identificação, chaves, documentos empresariais, manuscritos ou escrituras, individualizados ou fungíveis, etc. A este respeito, especifica-se que, em caso de destruição, perda ou dano da Bagagem Despachada, a Companhia Aérea será apenas responsável na medida do disposto na Convenção e no Artigo 19.º destas Condições Gerais de Transporte. g) Sujeito aos regulamentos aplicáveis, os Passageiros são aconselhados a não transportarem medicamentos na Bagagem Despachada. c) Se o Passageiro interromper prematuramente a sua viagem, o Passageiro terá de pagar uma taxa fixa de €400 no Aeroporto Schiphol e no Aeroporto Charles de Gaulle (Paris) para poder recuperar a sua Bagagem Despachada. O acima referido não se aplica em caso de Força Maior.

10.2.2 Franquia de Bagagem a) Quando aplicável de acordo com as condições de tarifa, a Franquia de Bagagem corresponde ao transporte no porão de uma quantidade de Bagagem por Passageiro limitada em número, peso e/ou dimensões, determinada com base no destino e na Tarifa paga e constante no Bilhete. b) Os Passageiros poderão viajar com Bagagem Despachada que ultrapasse a Franquia de Bagagem, sujeito ao pagamento de um suplemento. As condições relativas a este suplemento estão disponíveis junto da Companhia Aérea e dos seus Agentes Autorizados e no website da KLM. c) Em todos os casos, a Bagagem Despachada não poderá ultrapassar um número máximo por Passageiro. As informações relativas a este número máximo estão disponíveis junto da Companhia Aérea e dos seus Agentes Autorizados e no website da KLM. d) Os Passageiros podem obter todas as informações relevantes sobre a Franquia de Bagagem aplicável, se existente, junto da Companhia Aérea ou do seu Agente Autorizado e no website da KLM.

10.2.3 Declaração Especial de Interesse a) Para todas as Bagagens Despachadas cujo valor ultrapasse os limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, danos ou atraso, conforme definido pela Convenção, os Passageiros podem subscrever uma garantia de seguro antes da viagem ou, ao entregarem a Bagagem à Companhia Aérea, fazer uma Declaração Especial de Interesse limitada a um determinado montante. Nesse caso, o Passageiro terá de pagar um suplemento divulgado a pedido. A indemnização será paga de acordo com as disposições do Artigo 19. b) A Companhia Aérea reserva-se o direito de verificar a adequação do valor declarado em relação ao valor da Bagagem e ao conteúdo da mesma. c) Todas as Declarações Especiais de Interesse devem ser feitas pelo Passageiro à Companhia Aérea antes da Hora Limite de Check-in. A Companhia Aérea poderá recusar qualquer Declaração Especial de Interesse se um Passageiro não cumprir o prazo acima referido. A Companhia Aérea tem também a opção de limitar o nível das declarações. A Companhia Aérea reserva-se ainda o direito de provar, em caso de dano, que o montante declarado era superior ao interesse genuíno do Passageiro no momento da entrega. d) Todas as informações relevantes em relação a esta Declaração Especial de Interesse e suplemento especificado no Artigo 10.2.3 acima podem ser obtidas junto da Companhia Aérea.

10.2.4 Recolha e Entrega de Bagagem a) Sujeito às disposições do Artigo 10.2.1 d), é da responsabilidade dos Passageiros recolherem a Bagagem Despachada assim que lhes for disponibilizada no Local de Destino ou Escala. Se o Passageiro não recolher a Bagagem no prazo de três meses após a disponibilização da Bagagem, a Companhia Aérea poderá desfazer-se da referida Bagagem sem ser responsável perante o Passageiro. b) Apenas o portador do Comprovativo de Bagagem está autorizado a recolher a Bagagem Despachada. c) Se a pessoa que reivindicar a Bagagem não conseguir apresentar o Comprovativo de Bagagem, a Companhia Aérea apenas entregará a Bagagem a essa pessoa se esta provar, de forma satisfatória, que a Bagagem lhe pertence. d) A ausência da apresentação de reclamação aquando da receção da Bagagem pelo portador do Comprovativo de Bagagem é prova prima facie de que a mesma foi entregue em bom estado e de acordo com o Contrato de Transporte (sujeito a prova em contrário por parte do Passageiro). (e) Para a recolha da Bagagem Despachada em caso de interrupção prematura da viagem, aplicam-se as disposições previstas no Artigo 10.2.1 (h).

10.3 Bagagem Não Despachada a) Todos os bilhetes permitem o transporte na cabina de uma quantidade de Bagagem Não Despachada, que está limitada em número, peso e/ou dimensão. Caso essas informações não tenham sido especificadas ao Passageiro, será aceite um único item de Bagagem Não Despachada e deve ser possível colocá-lo debaixo do lugar à frente do Passageiro ou num compartimento destinado a esse efeito.  Caso a Companhia Aérea tenha de colocar a Bagagem no porão devido ao incumprimento das condições acima por parte do Passageiro, este poderá ser obrigado, quando aplicável, a pagar um suplemento, conforme especificado no Artigo 10.2.2 b). A qualquer momento antes da partida do voo, alguma Bagagem que os Passageiros pretendam levar na cabina poderá ser recusada na cabina e terá de ser transportada como Bagagem Despachada, por motivos de segurança e/ou operações ou configuração do avião. b) A Bagagem/itens que os Passageiros não pretendam transportar no porão (por exemplo, instrumentos musicais frágeis ou outros itens) e que não cumpram as disposições do Artigo 10.3 a) acima (excesso de dimensões e/ou peso), só poderão ser aceites para transporte na cabina se a Companhia Aérea tiver sido devidamente informada sobre os mesmos pelo Passageiro antes do check-in e tiver sido concedida autorização. Nesse caso, o transporte da referida Bagagem poderá estar sujeito a uma taxa, de acordo com as condições de tarifa da Companhia Aérea, que podem ser obtidas junto desta última. c) Os Passageiros são responsáveis por objetos pessoais e Bagagem Não Despachada que levem para a cabina. Em caso de destruição, roubo, perda ou dano de objetos pessoais e Bagagem Não Despachada, a Companhia Aérea só poderá ser responsável no caso de se comprovarem irregularidades da sua parte ou dos respetivos funcionários ou agentes, sendo essa responsabilidade limitada ao montante definido no Artigo 19 destas Condições Gerais de Transporte.

10.4 Animais

10.4.1 Disposições gerais a) Apenas cães e gatos estão autorizados a viajar como animais de estimação na cabina ou no porão. b) O transporte de animais que viajem com Passageiros está sujeito à aceitação prévia e explícita da Companhia Aérea. c) O número de animais que pode ser transportado está limitado por voo e por Passageiro. d) De acordo com os regulamentos em vigor, o transporte de determinadas categorias de animais é proibido. As informações relativas a estas categorias estão disponíveis mediante pedido junto da Companhia Aérea e do seu Agente Autorizado e no website da KLM. e) Os Passageiros têm de ser capazes de facultar todos os documentos válidos relacionados com o seu animal, exigidos pelas autoridades no país de partida, chegada ou trânsito, incluindo, em particular, passaportes, atestados médico-veterinários e boletim de vacinas e autorizações de entrada ou trânsito. A Companhia Aérea não aceitará transportar animais que não tenham os documentos exigidos. f) Dependendo do destino, o transporte de animais pode estar sujeito a certas condições, em particular controlos de idade, peso e saúde, que o Passageiro poderá obter junto da Companhia Aérea. g) O animal e a respetiva transportadora não estão incluídos na Franquia de Bagagem; o Passageiro tem de pagar um suplemento, cujas condições estão disponíveis junto da Companhia Aérea. h) Cães-guia, animais de serviço e, se aplicável, as respetivas transportadoras que acompanhem Passageiros com Mobilidade Reduzida serão transportados gratuitamente, para além da Franquia de Bagagem, de acordo com os regulamentos da Companhia Aérea, que estão disponíveis mediante pedido. i) Em caso de fraude ou na ausência ou invalidade dos documentos exigidos, ou se a transportadora destinada ao transporte do animal não cumprir as disposições do Artigo 10.4.3, a Companhia Aérea não assumirá a responsabilidade pela lesão, perda, atraso, doença ou morte dos animais transportados (no caso de ser recusada a entrada ou a passagem do animal por qualquer país, estado ou território), como consequência destes incumprimentos, exceto se tal for exclusivamente causado por negligência grave ou conduta dolosa da Companhia Aérea. Os Passageiros que viajem com animais que não cumpram os regulamentos aplicáveis têm de reembolsar a Companhia Aérea por todas as multas, perdas, indemnizações e todos os custos e danos por ela sofridos devido a essa situação. A Companhia Aérea terá sempre o direito de definir essas condições adicionais conforme considere adequado, a seu critério. j) Os Passageiros podem obter todas as informações relevantes em relação ao transporte de animais e, em particular, ao suplemento especificado no Artigo 10.4.1 g) acima junto da Companhia Aérea e do seu Agente Autorizado e no website da KLM.

10.4.2 Gatos e cães que viajam na cabina a) Em nenhuma circunstância serão aceites animais de estimação e respetivas transportadoras na cabina caso excedam o peso fixado pela Companhia Aérea. As informações relativas ao peso máximo estão disponíveis mediante pedido junto da Companhia Aérea e do seu Agente Autorizado e no website da KLM. b) Os animais de estimação devem ser colocados numa transportadora concebida para esta finalidade, que esteja fechada e em que o animal caiba completamente, bem como permita que o animal se ponha de pé, vire e respire de forma fácil e livre. c) O Passageiro garante que não retirará os Animais de Estimação, mesmo que parcialmente, das respetivas transportadoras durante todo o voo.

10.4.3 Gatos e cães que viajam no porão Os animais de estimação devem ser colocados numa transportadora de plástico rígido ou de fibra de vidro aprovada pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo).

11.1 Os voos e os Horários de voos apresentados nos Indicadores de Horários não são, de nenhuma forma, vinculativos e, por isso, não têm valor contratual. Estes visam exclusivamente informar os Passageiros sobre os voos que a Companhia Aérea oferece. Os referidos Indicadores de Horários não são definitivos e poderão ser alterados após a respetiva data de publicação.

11.2 Contudo, considera-se que os Horários de voos impressos no Bilhete, sob reserva de alterações por motivos fora do controlo da Companhia Aérea, são uma parte integrante do Contrato de Transporte.

11.3 No caso de uma alteração nos Indicadores de Horários, o Passageiro será informado por via dos dados de contacto fornecidos durante a realização da reserva. Compete ao Passageiro facultar à Companhia Aérea os seus dados de contacto para que este possa ser contactado no caso de uma alteração dos voos programados, tal como constam do Bilhete. No caso de alteração dos Indicadores de Horários e o Passageiro não aceitar o Transporte, o Passageiro pode solicitar o respetivo reembolso nos termos referidos no artigo 14.º.

12.1 A Companhia Aérea tomará todas as medidas razoáveis para evitar atrasos no transporte do Passageiro e da respetiva Bagagem. Com vista a impedir o cancelamento ou atraso de um voo, a Companhia Aérea poderá diligenciar para que o voo seja operado em seu nome por uma Companhia Aérea, avião e/ou outro meio de transporte alternativos.

12.2 No caso de cancelamento ou atraso de um voo, a Companhia Aérea implementará todas as disposições dos regulamentos aplicáveis. As informações relacionadas com os direitos dos Passageiros em caso de atrasos e cancelamentos estão disponíveis junto da Companhia Aérea e dos respetivos Agentes Autorizados, bem como no website da KLM.

13.1 No caso de a Companhia Aérea decidir recusar o embarque do Passageiro devido a sobrerreserva ou por outro motivo, resultando desse facto a impossibilidade de disponibilizar um lugar ao Passageiro, ainda que este tenha um Bilhete válido e tenha efetuado o check-in e chegado ao embarque em conformidade com as horas e condições exigidas, a Companhia Aérea indemnizará o Passageiro nos termos previstos nos regulamentos aplicáveis, se for o caso.

13.2 No caso de o Passageiro ser colocado numa classe inferior à que o Bilhete comprado lhe dá direito, a Companhia Aérea procederá ao reembolso da diferença das Tarifas, nos termos das condições especificadas pelos regulamentos aplicáveis relevantes. As informações relacionadas com os direitos dos Passageiros em caso de Recusa de Embarque e colocação em classe inferior estão disponíveis junto da Companhia Aérea e dos respetivos Agentes Autorizados, bem como no website da KLM.

14.1 O reembolso de um Bilhete, na totalidade ou em parte, será efetuado nos termos das condições previstas neste artigo 14.º, das condições de tarifa do Bilhete e de todas as circunstâncias previstas nos regulamentos aplicáveis relevantes. Se cancelar o(s) seu(s) voo(s) ou se for recusado no âmbito do Artigo 9.º, n.º 1, alíneas f), i) e k), n.º 2, n.º 3 ou n.º 4 e possuir um Bilhete não reembolsável, pode solicitar um reembolso da taxa aeroportuária não usada. No entanto, se o seu bilhete for não-reembolsável, as sobretaxas internacionais impostas por transportadoras não serão reembolsadas. A Taxas de Reserva, as Taxas de Serviço e os suplementos de pagamento não são reembolsáveis, independentemente das condições do seu bilhete. Para disposições em caso de Força Maior invocada por um passageiro, consulte o artigo 3.º, n.º 3.

14.2 O reembolso, se for autorizado segundo as condições de tarifa do Bilhete, será pago com base na Tarifa com Impostos paga para o Bilhete.

14.3 O pedido de reembolso de um Bilhete deve ser apresentado à entidade que o emitiu (a Companhia Aérea ou Agente Autorizado, consoante o caso).

14.4 A Companhia Aérea recusar-se-á a proceder ao reembolso:

(a) De qualquer Bilhete, caso o pedido seja feito após a expiração do período de validade do Bilhete.

(b) De Bilhetes que cumprem o requisito legislativo ou regulamentar de posse de um Bilhete que permite que o Passageiro abandone o país, salvo se o Passageiro em questão apresentar provas suficientes para que se apure que está autorizado a residir no país em questão ou que o abandonará através de outra Companhia Aérea ou de qualquer outro meio de transporte.

(c) De um Bilhete caso a entrada do seu titular seja impedida pelas autoridades do Local de Destino, do Local de Escala Acordado ou do Stopover, e se o Passageiro tiver sido devolvido ao seu ponto de embarque ou a qualquer outro destino por este motivo.

(d) De Bilhetes furtados, falsos ou falsificados.

(e) Caso o Passageiro não tenha cumprido as condições do artigo 8.º.

(f) Para Passageiros a quem foi recusado o Transporte pela Transportadora nos termos do Artigo 9.1 (f), (i) ou (k), Artigo 9.2, Artigo 9.3 ou Artigo 9.4.

14.5 Os reembolsos estão sujeitos a regulamentos aplicáveis no país onde o Bilhete foi adquirido e/ou a regulamentos aplicáveis no país onde o reembolso deve ser pago.

15.1 A bordo do avião, os Passageiros não podem comportar-se de modo a incomodar, ameaçar ou pôr em perigo uma ou mais pessoas, bens materiais ou o próprio avião. Os Passageiros não podem impedir que a tripulação realize as suas tarefas e têm de cumprir as instruções de orientação e recomendações dadas pela tripulação com vista a garantir a segurança da aeronave, o funcionamento normal do voo e o conforto dos Passageiros.

15.2 Por razões de segurança, a Companhia Aérea poderá proibir ou limitar a utilização a bordo do avião de dispositivos eletrónicos, tais como telemóveis, computadores portáteis, gravadores portáteis, rádios portáteis, jogos eletrónicos ou dispositivos transmissores, assim como jogos controlados por rádio e walkie-talkies, exceto aparelhos auditivos e pacemakers.

15.3 É estritamente proibido fumar (incluindo cigarros convencionais, cigarros eletrónicos ou outras formas artificiais de fumo) a bordo do avião.

15.4 A Companhia Aérea poderá limitar ou proibir o consumo de bebidas alcoólicas a bordo do avião. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas levadas pelos Passageiros para o avião ou o consumo de qualquer produto isento de direitos aduaneiros adquirido no avião.

15.5 A bordo do avião, é proibido fazer gravações de vídeo e/ou tirar fotografias, exceto vídeos ou fotografias pessoais.

15.6 Se um Passageiro não cumprir o disposto neste artigo, a Companhia Aérea poderá tomar todas as medidas necessárias e razoáveis, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares, para impedir a continuidade do referido comportamento. Para o efeito, a Companhia Aérea poderá recorrer a medidas de contenção, proceder ao desembarque do Passageiro, recusar continuar a transportar o Passageiro em qualquer momento, implementar determinadas condições adicionais ao transporte do Passageiro ou participar o caso às autoridades locais.

15.7 Se um Passageiro não cumprir o disposto neste artigo (e no artigo 9.º relativo à recusa e limitação de transporte) ou cometer um delito ou ato condenável a bordo do avião, a Companhia Aérea reserva-se o direito de intentar uma ação judicial contra o Passageiro e de exigir uma indemnização.

15.8 Se, em consequência do comportamento do Passageiro, a Companhia Aérea desviar o avião para um local de destino não programado, o Passageiro tem de pagar à Companhia Aérea os custos, de montante razoável, decorrentes do referido desvio.

16.1 No âmbito do Contrato de Transporte e sob reserva da legislação aplicável, se a Companhia Aérea concordar em prestar serviços complementares, exceto o transporte aéreo, ou se a Companhia Aérea emitir um bilhete ou voucher relativo ao transporte ou a outros serviços, tais como reservas de hotel e aluguer de carros, a Companhia Aérea fá-lo-á apenas na qualidade de agente em nome e por conta de terceiros (salvo se acordado expressamente de outra forma), não assumindo o estatuto de contraparte do Passageiro relativamente aos referidos serviços. Aplicar-se-ão as condições de transporte ou venda que regem as atividades dos referidos terceiros.

16.2 Se a Companhia Aérea oferecer ao Passageiro serviços de transporte terrestre ou marítimo (comboio, autocarro, barco, etc.), a Companhia Aérea intervém apenas na qualidade de agente em nome e por conta de terceiros, mesmo que o referido transporte seja identificado pelo Código de Identificação. O referido transporte terrestre ou marítimo poderá estar abrangido por regimes de responsabilidade diferentes. Os interessados poderão solicitar as condições de transporte e os sistemas de responsabilidade aos terceiros que efetuam o transporte terrestre/marítimo. Durante o transporte ferroviário, rodoviário ou marítimo, a Companhia Aérea não poderá ser responsabilizada por Danos causados aos Passageiros.

17.1 Considera-se que o Transporte Aéreo efetuado por Companhias Aéreas sucessivas, através de um único Bilhete ou Bilhete Conjunto, constitui uma única operação quando se pretende determinar a aplicação da Convenção ao transporte.

17.2 Se a Companhia Aérea tiver emitido um Bilhete ou se esta for designada em primeiro lugar no Bilhete ou num Bilhete Conjunto emitido para Transporte Sucessivo, a Companhia Aérea não será responsável pelas partes da viagem efetuadas por outra(s) companhia(s) aérea(s), salvo nos termos previstos no n.º 3 abaixo.

17.3 No caso de destruição, extravio, atraso ou danos ocorridos na Bagagem Registada, os Passageiros ou os seus beneficiários podem apresentar uma reclamação contra a Companhia Aérea que efetuou o transporte durante o qual ocorreram a destruição, o extravio, o atraso ou os danos. Os Passageiros podem igualmente apresentar uma reclamação contra a primeira e a última Companhias Aéreas.

18.1 Disposições Gerais (a) Ao abrigo da sua própria responsabilidade, os Passageiros estão obrigados a providenciar a obtenção de todos os documentos, vistos e autorizações específicos e necessários para a viagem e, se for o caso, para a viagem das suas crianças e/ou passageiros menores por quem são responsáveis, assim como para os animais que viajam com eles. Têm também de cumprir todas as disposições legais (leis, regulamentos, decisões, requisitos e disposições) dos Estados de partida, chegada e trânsito, assim como os regulamentos e instruções da Companhia Aérea relacionados com os mesmos. (b) A Companhia Aérea não será responsável pelas consequências sofridas pelos Passageiros no caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 18.1 (a).

18.2 Documentos de viagem (a) Os Passageiros devem apresentar documentos de entrada, saída e trânsito, assim como documentos de saúde e outros documentos exigidos pelos regulamentos aplicáveis (leis, regulamentos, decisões, requisitos e disposições) nos Estados de partida, chegada e trânsito. Além disso, os Passageiros devem facultar os referidos documentos à Companhia Aérea e/ou permitir que esta faça cópias dos mesmos, caso isso seja necessário, ou registe as informações neles contidas. (b) Nos termos do artigo 9.º, a Companhia Aérea reserva-se o direito de recusar o Transporte se um Passageiro não cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis, se a Companhia Aérea tiver dúvidas relativamente à validade dos documentos apresentados ou se o Passageiro não permitir que a Companhia Aérea faça e guarde cópias dos documentos ou retenha dados contidos nos documentos em questão. (c) A Companhia Aérea não será responsável pelos prejuízos ou despesas que os Passageiros que não cumpram o disposto neste artigo venham a incorrer.

18.3 Recusa de entrada Se a entrada num território for recusada a um Passageiro, este tem de pagar todos os encargos e multas aplicados à Companhia Aérea pelas autoridades locais, assim como a Tarifa que inclui Impostos para o transporte se a Companhia Aérea, em cumprimento de uma ordem do governo, for obrigada a devolver o Passageiro ao seu local de partida ou outro local. A Companhia Aérea não irá reembolsar o bilhete comprado para o transporte para o destino onde a entrada no território foi recusada. Por motivos de segurança e ordem, o comandante e/ou agente policial que faz o acompanhamento poderão reter sob custódia quaisquer documentos de viagem do Passageiro considerados relevantes, durante o voo para o local de partida ou para outro local.

18.4 Responsabilidade do Passageiro por Multas, Custos de Detenção, etc. Se a Companhia Aérea tiver de pagar, depositar uma multa ou sanção ou tiver despesas de qualquer tipo devido ao incumprimento, voluntário ou involuntário, por parte de um Passageiro da lei em vigor nos países envolvidos, devido à não apresentação de qualquer documento necessário ou devido à apresentação de documentos inválidos, o Passageiro tem de, à primeira solicitação da Companhia Aérea, reembolsar os montantes pagos ou depositados dessa forma, assim como as despesas tidas. Para o efeito, a Companhia Aérea poderá utilizar qualquer montante que lhe é pago pelo transporte não efetuado ou qualquer montante pertencente ao Passageiro e que esteja retido por si.

18.5 Controlos aduaneiros (a) Os Passageiros poderão ser convocados para se apresentarem no momento de inspeção da sua bagagem (atrasada, registada ou não registada) a pedido dos funcionários aduaneiros ou de qualquer outra autoridade governamental. A Companhia Aérea não será responsável pelos Danos ou prejuízos que os Passageiros que não cumpram esta disposição venham a estar expostos. (b) Caso uma ação, omissão ou negligência por parte dos Passageiros provoque Danos na Companhia Aérea, incluindo, entre outros, qualquer incumprimento das disposições deste artigo ou impedimento à inspeção da Bagagem por parte da Companhia Aérea, os Passageiros indemnizarão a Companhia Aérea.

18.6 Controlos de segurança (a) Os Passageiros têm de se submeter aos controlos de segurança exigidos pelas autoridades governamentais ou aeroportuárias, assim como aos controlos exigidos pela Companhia Aérea. No caso de rejeição, o passageiro não irá ter permissão para embarcar, tal como previsto no artigo 9º. (b) A Companhia Aérea não pode ser responsabilizada por recusar transportar um Passageiro, em particular, se a referida recusa cumprir a lei, os regulamentos e/ou os requisitos aplicáveis.

19.1 Disposições Gerais

A responsabilidade da Transportadora será determinada pelas Condições Gerais de Transporte da Transportadora Contratual, salvo se indicado de outra forma e levado ao conhecimento do Passageiro. Se a KLM for a Transportadora Contratual, aplicar-se-á o que se segue:

19.1.1 O Transporte efetuado ao abrigo das presentes Condições Gerais de Transporte está sujeito às regras relativas à responsabilidade previstas na Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e no Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o "Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das companhias aéreas em caso de acidente no transporte de passageiros e respetiva bagagem".

19.1.2 Na medida em que as seguintes disposições não entrem em conflito com as demais disposições destas Condições Gerais de Transporte, e sujeitas à Convenção, se aplicará o que se segue:

(a) A responsabilidade da Transportadora é limitada a Danos que tenham ocorrido durante o Transporte Aéreo para o qual seu Código Designador é indicado no Cupom ou no Bilhete que corresponde ao voo. Se a Transportadora emitir um Bilhete para um serviço de transporte realizado por outra Transportadora, ou se a Transportadora despachar a Bagagem em nome de outra Transportadora, a Transportadora só deverá agir como um agente por e em nome da referida Transportadora. As disposições a respeito de responsabilidade em caso de transportes consecutivos são descritas no Artigo 17.3.

(b) A responsabilidade da Transportadora não poderá exceder o valor dos danos diretos e comprovados e a Transportadora não será responsável, em caso algum, por danos consequentes ou qualquer tipo danos não indenizáveis.

(c) A Transportadora não será responsável por Danos que resultem do cumprimento pela Transportadora de quaisquer disposições legais ou regulamentos (leis, regulamentos, decisões, requisitos e disposições) ou a falha no cumprimento das referidas disposições pelo Passageiro.

(d) O Contrato de Transporte e estas Condições Gerais de Transporte e todas as exclusões ou limitações de responsabilidade nelas contidas, aplicar-se-ão em benefício dos Agentes Autorizados da Transportadora, parceiras de Code Share da Transportadora, seus funcionários, seus agentes, seus representantes e o proprietário da aeronave usada pela Transportadora, bem como o pessoal, funcionários e representantes dos referidos proprietário e agentes. O valor total recuperável das pessoas mencionadas acima não poderá exceder o valor da responsabilidade da Transportadora.

(e) Se a Transportadora provar que o Dano foi causado ou tenha sido contribuído devido a negligência ou outro ato doloso ou por omissão da pessoa que reclama compensação ou cujos direitos ele/ela exercem ou de cujos direitos essa pessoa deriva seu direito, a Transportadora será total ou parcialmente exonerada de suas responsabilidades, na medida em que tal negligência, ato doloso ou omissão causou ou contribuiu para o Dano. Este parágrafo se aplica a todas as disposições de responsabilidades destas Condições de Transporte, incluindo-se, por questões de clareza, o parágrafo 19.2.1 deste Artigo.

(f) Exceto se expressamente indicado de outra forma, nenhuma destas disposições deverá constituir renúncia de qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade da Transportadora, do proprietário cuja aeronave é usada pela Transportadora, seu pessoal, funcionários, agentes ou representantes, de acordo com a Convenção e lei imperativa aplicável.

19.2 Disposições Aplicáveis a Voos Internacionais e Domésticos

19.2.1 Lesão Corporal

(a) Sujeito às demais disposições deste parágrafo 19.2.1, a Transportadora é responsável por danos incorridos no caso de morte ou lesão corporal sofrida por um Passageiro, se causado por um acidente ocorrido a bordo da aeronave ou no curso de qualquer operação de embarque ou desembarque conforme definido pela Convenção de Montreal.

(b) A Transportadora não será responsável por Danos nas seguintes circunstâncias:

Se um Passageiro for transportado, cuja idade ou cuja condição mental ou física envolva perigo ou risco para ele mesmo, a Transportadora não será responsável por lesões pessoais tais como doença, lesão, deficiência ou morte, ou qualquer agravamento de tais doenças, lesão ou deficiência, desde que tais lesões pessoais sejam atribuíveis unicamente a tal condição.

(c) Se os Danos decorrentes do disposto na alínea a) acima não forem superiores a 151 880 DSE por cada Passageiro, a Companhia Aérea não excluirá nem limitará a sua responsabilidade. No entanto, a Companhia Aérea terá o direito de invocar o subparágrafo 19.1.2 (e). A Companhia Aérea não será responsável pelos Danos previstos na alínea a) acima, contanto que excedam, relativamente a cada Passageiro, 151 880 DSE, se a Companhia Aérea comprovar que:

(1) Tais danos não foram causados por ato de negligência, qualquer ato doloso ou omissão da Transportadora ou seus funcionários ou agentes; ou

(2) Tais danos foram causados unicamente por ato de negligência, qualquer outro ato doloso ou omissão do reclamante, do Passageiro cujos direitos estão sendo exercidos ou de quem derivam os direitos estão sendo exercidos ou de terceiros.

(d) A Transportadora reserva-se todos os direitos de recursos e sub-rogação contra todos os terceiros.

(e) Em caso de morte ou lesão corporal resultante de acidente aéreo, conforme definido no artigo 28 da Convenção e de acordo com o artigo 5 dos Regulamentos (CE) Nº 889/2002 do Parlamento Europeu e da Comissão de 13 de maio de 2002, alterando o Regulamento da Comissão (CE) Nº 2027/97 de 19 de outubro de 1997, a(s) pessoa(s) identificada(s) como Beneficiária(s) deverá(ão) beneficiar-se de um adiantamento de pagamento para permitir que ele/ela satisfaça suas necessidades imediatas, cujo adiantamento de pagamento será na proporção do dano material sofrido. Tal adiantamento não deverá ser inferior ao equivalente em euros de 16.000 SDR por Passageiro em caso de morte. Sujeito a lei aplicável, o referido adiantamento deverá ser pago dentro de 15 dias após a identificação do Beneficiário.

De acordo com o artigo 5 dos Regulamentos (CE) Nº 889/2002 de 13 de maio de 2002 e do artigo 28 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, o pagamento do referido adiantamento ou qualquer pagamento antecipado, não deverá constituir qualquer reconhecimento de responsabilidade e cujas quantias poderão ser deduzidas de qualquer quantia que, posteriormente, seja devida pela Transportadora.

O adiantamento não será reembolsável, exceto se a pessoa que recebeu o adiantamento não seja a pessoa com direito à indenização ou se o dano foi causado ou tenha sido contribuído por ato de negligência, qualquer outro ato doloso ou omissão da pessoa que solicita compensação ou da pessoa da qual ele ou ela deriva seus direitos.

19.2.2 Danos como resultado de Atrasos

(a) A responsabilidade da Companhia Aérea no que se refere a Danos causados pelo atraso no transporte aéreo de Passageiros estará limitada a 6303 DSE para cada Passageiro.

(b) A responsabilidade da Companhia Aérea no que se refere a Danos causados pelo atraso no transporte aéreo de Bagagem estará limitada a 1519 DSE para cada Passageiro. A este limite se aplica o subparágrafo 19.2.3 (c) deste Artigo.

(c) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b) deste artigo, a Companhia Aérea não será responsável pelos Danos provocados por atrasos se a Companhia Aérea comprovar que esta e os respetivos funcionários e agentes tomaram todas as medidas que, de forma razoável, poderiam ser necessárias para evitar os Danos ou que a tomada das referidas medidas foi impossível.

19.2.3 Danos à Bagagem

(a) De acordo com o artigo 17 da Convenção de Montreal, a Transportadora é responsável por Danos causados por perda ou danos à Bagagem Despachada, sob a única condição de que o evento que causou a perda ou danos tenha ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período no qual a Transportadora tivesse a custódia da Bagagem Despachada.

(b) Exclusões da Responsabilidade da Transportadora:

(c) Valor de Danos passíveis de compensação:

20.1 Notificação de Reclamações relativas à Bagagem (a) A ausência de apresentação de reclamação aquando da receção da Bagagem Registada é prova "prima facie" de que a Bagagem foi entregue em bom estado e de acordo com o Contrato de Transporte, salvo se o Passageiro apresentar prova do contrário. A Bagagem em falta tem de ser participada à Companhia Aérea à chegada do voo. As declarações feitas posteriormente não serão tidas em conta. Do mesmo modo, a eventual falta de artigos na Bagagem tem de ser participada logo que possível à Companhia Aérea. Qualquer participação tardia não será tida em conta. (b) Nos casos relativos a danos, a pessoa com direito à entrega deve apresentar queixa à Companhia Aérea imediatamente após a descoberta dos danos e, o mais tardar, dentro de 7 dias a contar da data de receção no caso de Bagagem Registada. Nos casos relativos a atrasos, a queixa tem ser apresentada, o mais tardar, dentro de 21 dias a contar da data em que Bagagem foi entregue ao Passageiro. As queixas têm de ser apresentadas por escrito e fornecidas ou enviadas nos prazos indicados anteriormente. Se não forem apresentadas queixas nos termos previstos anteriormente, não poderá ser instaurada nenhuma ação contra a Companhia Aérea, salvo no caso de fraude da última.

20.2 Ações de Responsabilidade Civil instauradas pelos Passageiros Todas as reclamações e direitos a indemnizações serão extintos caso não se instaure nenhuma ação no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que o avião deveria ter chegado ou da data em que o Transporte fez escala. A jurisprudência do tribunal no qual a respetiva ação foi instaurada determinará o método de cálculo do referido prazo.

20.3 Reclamações e Ações a Apresentar por Escrito TODAS AS RECLAMAÇÕES OU AÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 20.º TÊM DE SER EFETUADAS POR ESCRITO E DENTRO DOS LIMITES TEMPORAIS ESPECIFICADOS.