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Considerar-se-á que o presente Contrato foi celebrado em Amstelveen, Países Baixos, sendo o seu conteúdo interpretado e os direitos e responsabilidades das partes determinados nos termos da legislação dos Países Baixos, sem ter em consideração princípios de conflitos de leis. As partes aceitam a competência exclusiva dos tribunais de Amesterdão, Países Baixos, para dirimir qualquer reclamação ou litígio entre as partes, decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados.

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Versão: março de 2025